No dia 12 de março de 2008, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) na sua 89a Reunião Extraordinária aprovou uma nova Resolução que classifica as águas subterrâneas, como já acontece com as águas de superfície. A Resolução vai indicar a que tipo de uso cada aqüífero é adequado. Um dos objetivos da classificação é controlar a poluição e promover a proteção da qualidade das águas subterrâneas que, uma vez contaminadas, demandam processos lentos e onerosos para recuperação.

As águas subterrâneas serão enquadradas em Classes de 1 a 5, além da ”Classe Especial”, reservada aos aqüíferos destinados à preservação de ecossistemas em unidades de conservação de proteção integral ou que alimentem corpos d’água superficiais também classificados como “Especiais”. Oficialmente, a Resolução ainda não foi promulgada, mas de acordo com a proposta aprovada foram estipulados Valores Máximos Permitidos para as águas de consumo humano, dessedentação de animais, irrigação e recreação.

Considerando o perfil econômico de nossa região, baseado na produção de  suínos, aves e bovinos e o tipo de manejo que é dado aos dejetos dos animais que é o uso desses como adubo, a Resolução implicará em mudanças significativas nesta prática agrícola.

De acordo com seu Art. 25: a aplicação e disposição de efluentes e de resíduos no solo deverão observar os critérios e exigências definidos pelos órgãos competentes e não poderão conferir às águas subterrâneas características em desacordo com o seu enquadramento.

§1o A aplicação e a disposição, referidas no caput, não serão permitidas nos casos em que as águas dos aqüíferos, conjunto de aqüíferos ou porções desses estejam enquadrados na Classe Especial.

§2o A aplicação e a disposição serão precedidas de plano específico e programa de monitoramento da qualidade da água subterrânea a serem aprovados pelo órgão competente.

Certamente, em nossa região há águas que serão classificadas como de Classe Especial o que inviabilizará qualquer aplicação de dejetos nessas áreas.

Outra exigência é que se monitore a qualidade das águas subterrâneas nas áreas que recebam aplicação de dejetos, ou seja, a partir de agora, todo suinocultor ou terceiro que receba dejetos de suínos em sua área, terão que apresentar um plano de monitoramento da qualidade das águas subterrâneas.

Essa nova realidade irá fazer com que a prática de uso dos dejetos como adubo seja mais controlada na região, devendo ser seguidos os conceitos agronômicos para isso. Dificilmente, um produtor que simplesmente “joga” os dejetos no solo irá conseguir atender a legislação e consequentemente obter a licença ambiental.

Mais uma vez a lei é parte fundamental para o desenvolvimento agropecuário de nossa região. Portanto, ela deve ser internalizada por todos os atores das cadeias produtivas, com isso os conflitos ambientais serão menores e a nossa qualidade de vida melhorará.

Julio Cesar Pascale Palhares, DSc,
Pesquisador da Embrapa Suínos e Aves